Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APREENSÃO DE MERCADORIAS
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
DESCONHECIDO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004147 |
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| Data do Acordão: | 07/07/1965 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA APREENSÃO DE MERCADORIAS DESPACHO DE INDICIAÇÃO DESCONHECIDO |
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| Sumário: | E de manter a indiciação de desconhecido se, num auto de busca e apreensão no estabelecimento e residencia de seu proprietario nada se encontra, e se apreende tão-somente umas pantufas de origem estrangeira, num quintal vizinho, não se comprovando quem para ali as arremessou ou as arrumou. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021913 |
| Nº do Documento: | SA419650707004147 |
| Recorrente: | RIBEIRO , ABILIO |
| Recorrido 1: | GOMES , CARMINDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 14 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
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Texto Integral