Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025444
Data do Acordão:11/08/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:AMNISTIA.
CRIME.
CONTRA-ORDENAÇÃO.
Sumário:A Lei 51-A/96, de 9-12 não é aplicável ao ilícito contra-ordenacional.
Nº Convencional:JSTA00054781
Nº do Documento:SA220001108025444
Data de Entrada:09/20/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:GELIMA-FRIGORÍFICOS DE VIANA SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 225/94 DE 1994/09/05 ART3 N2 B N4 ART5 N1.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART59.
L 51-A/96 DE 1996/12/09 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1998/07/14 IN DR 2S DE 1998/10/20.; AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG381.; AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG342.; AC STA DE 1990/03/21 IN AD N351 PAG365.; AC STA PROC13439 DE 1991/06/19.; AC STA PROC23675 DE 1999/11/10.; AC STA PROC23894 DE 1999/12/07.; AC STA PROC24926 DE 2000/06/07.; AC STA PROC24927 DE 2000/06/15.; AC STA PROC23621 DE 2000/01/12.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1988/03/24 IN BMJ N380 PAG112.
Referência a Doutrina:LEAL-HENRIQUES E OUTRO CÓDIGO PENAL 1V PAG864.
Aditamento: