Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009525
Data do Acordão:06/21/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:LABORATORIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
ESTABELECIMENTO FABRIL
MINISTERIO DO EXERCITO
CONCURSO PUBLICO
CONTRATO DE FORNECIMENTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:Não se verifica erro de direito no pressuposto de um acto administrativo se o mesmo pressuposto consiste na posterior pratica de actos legalmente possiveis.
Nº Convencional:JSTA00010075
Nº do Documento:SA119790621009525
Recorrente:LABORATORIOS DOS PRODUTOS SIGMA LDA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1459
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1975/02/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 41892 DE 1958/10/03 ART10.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG602.