Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:067/20.5BCLSB
Data do Acordão:03/24/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
REGULAMENTO DISCIPLINAR
Sumário:Não é de admitir revista se a questão atinente à fixação da matéria de facto tratada no acórdão recorrido não pode ser objecto de revista e a questão de direito suscitada no recurso, não revestindo particular relevância jurídica ou complexidade jurídica superior ao normal, nem especial relevância social, se afigura correctamente decidida.
Nº Convencional:JSTA000P29177
Nº do Documento:SA120220324067/20
Data de Entrada:03/07/2022
Recorrente:SPORT LISBOA E BENFICA – FUTEBOL, SAD
Recorrido 1:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: