Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0712/11
Data do Acordão:02/15/2012
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:Não existência contradição de julgados, necessária para conhecimento de recurso com fundamento em oposição de julgados se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento apreciaram questões jurídicas distintas, à face de normas distintas.
Nº Convencional:JSTA000P13790
Nº do Documento:SAP201202150712
Data de Entrada:01/10/2012
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: