Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0712/11 |
| Data do Acordão: | 02/15/2012 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS |
| Sumário: | Não existência contradição de julgados, necessária para conhecimento de recurso com fundamento em oposição de julgados se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento apreciaram questões jurídicas distintas, à face de normas distintas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13790 |
| Nº do Documento: | SAP201202150712 |
| Data de Entrada: | 01/10/2012 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |