Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010492 |
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| Data do Acordão: | 11/16/1978 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | PENSÃO PROVISORIA DE APOSENTAÇÃO DIUTURNIDADES ACTO PREPARATORIO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO FACTO DETERMINANTE FUNCIONARIO ULTRAMARINO |
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| Sumário: | Não constitui acto administrativo definitivo, como tal susceptivel de recurso contencioso, o despacho que, na pendencia do processo de aposentação cuja resolução final fixara a pensão definitiva de aposentação, indefere o pedido de inclusão na pensão provisoria de diuturnidades por serviço prestado no ultramar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011057 |
| Nº do Documento: | SA119781116010492 |
| Data de Entrada: | 02/24/1977 |
| Recorrente: | MOURA , ARTUR |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1783 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART13. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART52 B PAR2. EFU66 ART92 ART95 ART96 ART444. EA72 ART97 ART100 ART103. DL 330/76 DE 1976/05/03 ART6. DL 341/77 DE 1977/08/19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10461 DE 1978/07/20. AC STA PROC10469 DE 1978/07/20. AC STA PROC10619 DE 1978/10/26. |
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Texto Integral