Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01412/12
Data do Acordão:05/07/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:IMPUGNAÇÃO
PRAZO
ACTO NULO
ACTO ANULÁVEL
Sumário:I – Por regra os vícios dos actos tributários são fundamento da sua anulabilidade, só implicando a sua nulidade quando se verifique a falta de qualquer dos elementos essenciais do acto, quando houver lei que expressamente preveja esta forma de invalidade ou ainda quando se verifiquem as circunstâncias previstas no artº 133º, nº 2 do Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente quando ocorram actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental.
II – O acto tributário que alegadamente padece de vícios de violação de lei por não ter sido feita demonstração dos pressupostos da avaliação indirecta a que alude o artº 87º da Lei Geral Tributária e por falta de fundamentação, é anulável, não podendo ser impugnado a todo o tempo (artº 102, nº 3 do Código de Procedimento e Processo Tributário), mas só dentro dos prazos previstos nas demais alíneas do referido normativo.
Nº Convencional:JSTA00068686
Nº do Documento:SA22014050701412
Data de Entrada:12/07/2012
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART70 ART102 N3 N1.
CPA91 ART133 N1 N2 D ART135.
LGT ART87.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0612/05 DE 2005/11/23.; AC STA PROC0886/07 DE 2008/12/13.; AC STA PROC063/11 DE 2011/09/21.; AC STA PROC0158/11 DE 2011/11/02.; AC STA PROC0611/11 DE 2012/06/06.
Aditamento: