Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 070/06 |
| Data do Acordão: | 06/01/2006 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | ACTO DE NOMEAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO CENTRAL. REQUISITOS DE NOMEAÇÃO. NULIDADE. LEI DAS AUTARQUIAS LOCAIS |
| Sumário: | I - Faltando algum requisito exigido por lei para a nomeação de funcionário, tal acto era nulo, por força do art.º 88.º, n.º 1, f) do DL 100/84, de 29/3, vigente à data da prática do acto recorrido. II - Este dispositivo era aplicável por analogia a toda a Administração Central. |
| Nº Convencional: | JSTA00063228 |
| Nº do Documento: | SA120060601070 |
| Data de Entrada: | 01/23/2006 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 10/97 DE 1997/01/14 ART3 N3 B. PORT 316/87 DE 1987/04/16. PORT 762/98 DE 1998/09/15. LAL84 ART88 N1 F. DL 169/99 DE 1999/09/18. CPA91 ART134 N2 ART135 ART133 ART168 ART173 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/02/12 IN BMJ 364 PAG633.; AC STA PROC36889 DE 1997/04/22.; AC STA PROC40/02 DE 2002/11/13. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG331. |
| Aditamento: | |