Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:070/06
Data do Acordão:06/01/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:ACTO DE NOMEAÇÃO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL.
REQUISITOS DE NOMEAÇÃO.
NULIDADE.
LEI DAS AUTARQUIAS LOCAIS
Sumário:I - Faltando algum requisito exigido por lei para a nomeação de funcionário, tal acto era nulo, por força do art.º 88.º, n.º 1, f) do DL 100/84, de 29/3, vigente à data da prática do acto recorrido.
II - Este dispositivo era aplicável por analogia a toda a Administração Central.
Nº Convencional:JSTA00063228
Nº do Documento:SA120060601070
Data de Entrada:01/23/2006
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 10/97 DE 1997/01/14 ART3 N3 B.
PORT 316/87 DE 1987/04/16.
PORT 762/98 DE 1998/09/15.
LAL84 ART88 N1 F.
DL 169/99 DE 1999/09/18.
CPA91 ART134 N2 ART135 ART133 ART168 ART173 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/02/12 IN BMJ 364 PAG633.; AC STA PROC36889 DE 1997/04/22.; AC STA PROC40/02 DE 2002/11/13.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG331.
Aditamento: