Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009841
Data do Acordão:03/24/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:O recurso contencioso de acto que, na sua pendencia, foi revogado pela Administração perde o objecto, tornando a lide supervenientemente impossivel, com a consequente extinção do mesmo recurso.
Nº Convencional:JSTA00012256
Nº do Documento:SA119770324009841
Data de Entrada:10/01/1975
Recorrente:MEALHA , QUIRINO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:620
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CR DE 1975/07/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.