Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS.
CIMSISD91 ART3 PAR1 ART90.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01968/02 |
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| Data do Acordão: | 05/28/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES. TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS. |
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| Sumário: | O conceito de transmissão para efeitos de imposto sucessório é diferente do conceito civil de transmissão, bastando que exista "transferência real e efectiva dos bens", sem ser necessária uma transmissão jurídica-civil. Basta mudança na posse dos bens - artºs 3º e 90º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060133 |
| Nº do Documento: | SA22003052801968 |
| Data de Entrada: | 12/11/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART11 N2 N3. CIMSISD91 ART3 PAR1 ART90. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral