Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:23751A
Data do Acordão:05/08/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
MEDICO
ASSISTENTE HOSPITALAR
TRANSFERENCIA
Sumário:São cumulativos os requisitos enunciados no n. 1 do artigo 76 do Dec-Lei n. 267/85, de 16/7.
A transferencia de serviço de um medico com eventual diminuição de remuneração não implica por si so prejuizo de dificil reparação.*
Nº Convencional:JSTA00031507
Nº do Documento:SA11986050823751A
Data de Entrada:04/02/1986
Recorrente:GRUNER , WOLFGANG
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1884
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1984/05/18.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1.