Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046837
Data do Acordão:10/31/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS.
FUNDAMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:I - A inconstitucionalidade põe em causa a Constituição, cuja superioridade hierárquica relativamente às outras normas postula uma maior força normativa.
II - No recurso de normas simultaneamente arguidas de inconstitucionalidade e de ilegalidade, que concluirá pela declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ou da ilegalidade, competente para conhecer é o órgão a que está afecta a fiscalização abstracta da inconstitucionalidade, ou seja, o Tribunal Constitucional.
Nº Convencional:JSTA00056760
Nº do Documento:SA120011031046837
Data de Entrada:11/15/2000
Recorrente:NEVES , JOSÉ
Recorrido 1:PM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECURSO JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST97 ART281 N1.
ETAF84 ART11 ART26 N1 I.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28854 DE 1990/04/03 IN AP-DR PAG2849.; AC STA PROC27400 DE 1990/01/30 IN AP-DR PAG586.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG601.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO ANOTADA 3ED PAG507.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO IV PAG507.
Aditamento: