Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIBERDADE PROBATÓRIA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA
II - A Lei n.º 4/99, de 27/1, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 16/02, de 22 de Fevereiro, que regula e disciplina a actividade profissional de odontologia, não previu quais os meios de prova de que se podiam servir os candidatos à acreditação para o exercício dessa actividade nem conferiu ao Conselho Ético e Profissional de Odontologia, que criou (artigo 4.º), qualquer habilitação para editar normas "regulamentares executivas ou complementares", de molde a que esse Conselho ficasse legitimado a, por forma abstracta, estatuir ao nível dos meios probatórios a admitir, pelo que não habilitou esse Conselho a operar qualquer limitação dos meios de prova, que, assim, se mostra ilegal.
DIR ADM GER - POLÍCIA ADM.
CPA91 ART56 ART57 ART87 ART88 ART89 ART3.
L 4/99 DE 1999/01/27 ART2 N2 N3.
L16/2002 DE 2002/02/22.
CONST ART266 N2.
