Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009376
Data do Acordão:01/26/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O silencio da Administração so se torna relevante para efeitos contenciosos, nos termos do artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando aquela, pelo orgão competente, tenha o dever legal de decidir.
Nº Convencional:JSTA00010682
Nº do Documento:SA119780126009376
Data de Entrada:10/03/1974
Recorrente:CAIXA NACIONAL DE PENSÕES
Recorrido 1:MINESA - COMISSARIADO DO DESEMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:58
Referência Publicação 1:AD N197 ANOXVII PAG577
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINESA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 21699 DE 1932/09/19 ART1.
DL 204/74 DE 1974/05/15.
DL 759/74 DE 1974/12/30.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART20.
CCIV66 ART464.
DL 587/72 DE 1972/12/30.
PORT 53/73 DE 1973/01/27.
CPC67 ART145 N3 ART146 ART289.
RSTA57 ART53 ART103.
DL 562/71 DE 1971/12/17 ART5.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART35.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC7338 DE 1967/06/23.
AC STA PROC8336 DE 1971/07/15 IN COL OF PAG811.
AC STAP PROC2051 DE 1973/03/16.
AC STA PROC1465 IN AD N75 PAG417.
AC STAP DE 1972/01/14 IN AD N123 PAG449.