Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02546/18.5BEPRT-S1
Data do Acordão:03/25/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
LEGITIMIDADE
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que – para além de manifestamente se equivocar quanto à presença de conclusões na minuta de recurso – negou legitimidade ao recorrente público demandado para recorrer do despacho que aplicara sanções pecuniárias compulsórias aos membros do respectivo Conselho de Administração, pois tal decisão é controversa e o assunto, que é, aliás, repetível, necessita de esclarecimento.
Nº Convencional:JSTA000P27451
Nº do Documento:SA12021032502546/18
Data de Entrada:03/10/2021
Recorrente:CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA CENTRAL, EPE
Recorrido 1:SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDE DAS ÁREAS DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: