Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014642 |
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| Data do Acordão: | 11/12/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA MESQUITA |
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| Descritores: | ONUS DE CONCLUIR ALEGAÇÕES PEDIDO FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - As conclusões da alegação são sinteses dos fundamentos do pedido e não a repetição resumida dele. II - Não se deve conhecer do recurso quando a unica conclusão da alegação do recorrente não contem a enunciação dos fundamentos ou razões por que se pretende obter o provimento do recurso, mas, apenas indica o efeito juridico que se pretende obter com esse provimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008090 |
| Nº do Documento: | SA119811112014642 |
| Data de Entrada: | 05/09/1980 |
| Recorrente: | RUMO A LIBERDADE UCP AGRICOLA SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - DELGADO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4489 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/02/11. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART67 PARUNICO. CPC67 ART690 N1 N3. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG359. RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG299. |
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Texto Integral