Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028829
Data do Acordão:05/21/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Improcede necessariamente o recurso interposto de sentença que anula um acto administrativo por varios fundamentos e o recorrente se limita, quanto a um deles, a alegar a sua discordancia sem enunciar qualquer razão de facto ou de direito que a justifique.
Nº Convencional:JSTA00031471
Nº do Documento:SA119910521028829
Data de Entrada:10/16/1990
Recorrente:COMTE DE PESSOAL DA FORÇA AEREA
Recorrido 1:HENRIQUES , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:PORT 222/81 DE 1981/02/27.
EOFAP71 ART1 ART41 ART211.
LPTA85 ART110.