Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004180
Data do Acordão:06/18/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:Os despachos que concederem ou negarem autorização para instalação de um estabelecimento industrial so podem ser anulados por vicio de forma ou desvio de poder.
Nº Convencional:JSTA00026898
Nº do Documento:SA119540618004180
Recorrente:GIL , JOSE
Recorrido 1:MINECON - LEITÃO , FRANKLIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1953/06/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 36945 DE 1948/06/28 ART1 A.