Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004385 |
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| Data do Acordão: | 07/05/1967 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | ALEGAÇÕES CONCLUSÕES APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO |
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| Sumário: | I - No regime anterior ao da alteração introduzida no artigo 690 do Codigo de Processo Civil pelo Decreto-Lei n. 47690, de 11 de Maio de 1967, a falta de conclusões na alegação de recurso importava o não conhecimento deste. II - A referida alteração não e aplicavel nos processos pendentes nos tribunais em 1 de Junho de 1967. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019481 |
| Nº do Documento: | SA419670705004385 |
| Recorrente: | GRACIO , EDUARDO |
| Recorrido 1: | ADÃO , MANUEL - ADÃO & COSTA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 13 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP CHEFE DA RF DE COIMBRA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART690 N2. CPC67 ART2 ART690. CCIV66 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1963/02/19 IN BMJ N124 PAG628. AC STJ DE 1964/10/02 IN BMJ N140 PAG473. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE E ANTUNES VARELA NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG41. ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED VI PAG32. |
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Texto Integral