Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040695 |
| Data do Acordão: | 10/02/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANASIO |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO |
| Sumário: | I - A fundamentação deve esclarecer concretamente os motivos da decisão não sendo admissível a mera utilização de fórmulas abstractas, desprovidas de qualquer suporte factual. II - Não se mostra suficientemente fundamentado o despacho que põe termo à comissão de serviço de funcionário, invocando "a necessidade de imprimir uma nova orientação à coordenação das actividades desenvolvidas". |
| Nº Convencional: | JSTA00047779 |
| Nº do Documento: | SA119971002040695 |
| Data de Entrada: | 07/11/1996 |
| Recorrente: | COSTA , ROSA |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINE DE 1996/05/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART125 N1 ART135. LPTA85 ART57. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART5 N1. |