Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040695
Data do Acordão:10/02/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
Sumário:I - A fundamentação deve esclarecer concretamente os motivos da decisão não sendo admissível a mera utilização de fórmulas abstractas, desprovidas de qualquer suporte factual.
II - Não se mostra suficientemente fundamentado o despacho que põe termo à comissão de serviço de funcionário, invocando "a necessidade de imprimir uma nova orientação à coordenação das actividades desenvolvidas".
Nº Convencional:JSTA00047779
Nº do Documento:SA119971002040695
Data de Entrada:07/11/1996
Recorrente:COSTA , ROSA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE DE 1996/05/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART125 N1 ART135.
LPTA85 ART57.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART5 N1.