Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045514
Data do Acordão:06/15/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO.
COMPETÊNCIA CONVENCIONAL.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Sumário:É válida e deve ser entendida como convenção destinada a estabelecer, ao abrigo do art. 55º, nº 2 do ETAF, a competência territorial para a solução de litígios emergentes de incumprimento de ambas as partes, a cláusula inserta em contrato de empreitada que fixou a "Justiça da Comarca de Lisboa" para conhecer dos litígios por incumprimento do contrato por parte do adjudicatário.
Nº Convencional:JSTA00054232
Nº do Documento:SA120000615045514
Data de Entrada:10/27/1999
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:EUROCOP-CONSTRUÇÕES E OBRAS PÚBLICAS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SEN TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART55 N2.
CPC96 ART100.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1991/02/14 IN AP-DR DE 1995 PAG879.
Aditamento: