Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045514 |
| Data do Acordão: | 06/15/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MACEDO DE ALMEIDA |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. INCUMPRIMENTO DE CONTRATO. COMPETÊNCIA CONVENCIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. |
| Sumário: | É válida e deve ser entendida como convenção destinada a estabelecer, ao abrigo do art. 55º, nº 2 do ETAF, a competência territorial para a solução de litígios emergentes de incumprimento de ambas as partes, a cláusula inserta em contrato de empreitada que fixou a "Justiça da Comarca de Lisboa" para conhecer dos litígios por incumprimento do contrato por parte do adjudicatário. |
| Nº Convencional: | JSTA00054232 |
| Nº do Documento: | SA120000615045514 |
| Data de Entrada: | 10/27/1999 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | EUROCOP-CONSTRUÇÕES E OBRAS PÚBLICAS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SEN TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART55 N2. CPC96 ART100. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1991/02/14 IN AP-DR DE 1995 PAG879. |
| Aditamento: | |