| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 038356 |
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| Data do Acordão: | 04/29/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIONISIO CORREIA |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
INTERESSE PÚBLICO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ACTO INTERNO |
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| Sumário: | I - Não viola a lei - arts. 1, 3 n. 1, 10, n. 1, 11, n. 1, a) e 13 do C. Expr. em vigor - o despacho que declara a utilidade pública de expropriação de parcela de prédio, já ocupada com a construção de estrada.
II - Não há erro nos pressupostos de facto do acto impugnado - declaração de utilidade pública que se baseou na realidade existente configurada de interesse público, integralmente coincidente com os fins de interesse público que a Administração pretende realizar.
III - Os trâmites desenvolvidos no seio do Município que conduziram ao pedido de declaração de utilidade pública da urgência de expropriação, incluindo a vontade de introduzir o procedimento administrativo, situam-se nas relações inter-orgânicas do Município e não assumem eficácia externa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047117 |
| Nº do Documento: | SA119970429038356 |
| Data de Entrada: | 09/19/1995 |
| Recorrente: | JORGE , ANA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1995/04/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24462 DE 1991/10/24.
AC STAPLENO PROC26651 DE 1996/12/11. |
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