Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0927/09
Data do Acordão:03/22/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ACLARAÇÃO
RENDA VITALÍCIA
Sumário:Tendo sido fixada uma indemnização pelos danos morais verificados até à decisão, no montante de 12.500,00 € e fixada uma renda mensal para compensar os danos morais futuros, a mesma é devida a partir da data dessa decisão.
Nº Convencional:JSTA000P12732
Nº do Documento:SA1201103220927
Recorrente:CM DE ESPOSENDE E A...
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: