Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0927/09 |
| Data do Acordão: | 03/22/2011 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | ACLARAÇÃO RENDA VITALÍCIA |
| Sumário: | Tendo sido fixada uma indemnização pelos danos morais verificados até à decisão, no montante de 12.500,00 € e fixada uma renda mensal para compensar os danos morais futuros, a mesma é devida a partir da data dessa decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12732 |
| Nº do Documento: | SA1201103220927 |
| Recorrente: | CM DE ESPOSENDE E A... |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |