Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017927
Data do Acordão:04/26/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO DE NOMEAÇÃO
REQUISITOS DE NOMEAÇÃO
INTERESSE DIRECTO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Carecem de legitimidade para interpor recurso contencioso do acto de nomeação, por falta de interesse directo, os funcionarios que, a data do provimento dos lugares, não reuniam os requisitos indispensaveis para poderem ser nomeados.
Nº Convencional:JSTA00014777
Nº do Documento:SA119850426017927
Data de Entrada:09/28/1982
Recorrente:ALVES , VITORINO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1332
Referência Publicação 1:AD N289 ANOXXV PAG7
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1981/07/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46.
CPC67 ART293 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/10/18 IN AD N166 PAG1205.
AC STA DE 1981/03/18 IN AD N235 PAG932.
AC STA DE 1981/01/22 IN AD N234 PAG693.