Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0902/19.0BEPNF-S1
Data do Acordão:09/24/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REPRESENTAÇÃO
ESTADO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista em que o MºPº questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos.
Nº Convencional:JSTA000P26393
Nº do Documento:SA1202009240902/19
Data de Entrada:09/08/2020
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: