Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPERARIO OURIVES
MATERIA PRIMA
CUSTO DE MÃO-DE-OBRA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
FABRICANTE DE ARTIGOS DE OURO E PRATA
CCIV66 ART1142 ART1154.
AC STA DE 1970/06/24 IN AD N107 PAG1514.
LAROUSSE MEDICAL PAG411.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016721 |
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| Data do Acordão: | 04/04/1973 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES OPERARIO OURIVES MATERIA PRIMA CUSTO DE MÃO-DE-OBRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FABRICANTE DE ARTIGOS DE OURO E PRATA |
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| Sumário: | O operario ourives que limita a sua actividade a executar obras de ouro e prata com materia-prima fornecida pelos clientes que lhe encomendam essas obras, recebendo deles apenas o custo da sua mão- -de-obra, não realiza uma operação de vendas das mesmas obras. A sua actividade traduz-se em simples prestação de serviços que não e passivel de imposto sobre transacções. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015838 |
| Nº do Documento: | SA219730404016721 |
| Data de Entrada: | 04/21/1972 |
| Recorrente: | FERREIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/27/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 361 |
| Referência Publicação 1: | AD N138 ANOXII PAG885 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 ART3 PAR1. CCIV66 ART1142 ART1154. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/07/22 IN AD N107 PAG1536. AC STA DE 1970/06/24 IN AD N107 PAG1514. |
| Referência a Doutrina: | GRANDE ENCICLOPEDIA PORTUGUESA E BRASILEIRA V7 PAG497. LAROUSSE MEDICAL PAG411. |
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Texto Integral