Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA
CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
REGULAMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
OFICIAL DE JUSTIÇA
II - Do artigo 220 n. 3 da Constituição não resulta que o Conselho Superior da Magistratura tenha competência exclusiva para sindicar o mérito profissional e exercer o poder disciplinar sobre os funcionários de justiça, podendo essa competência ser alargada ao Conselho de Oficiais de Justiça tal como resulta das disposições aplicáveis do Decreto-Lei n. 376/89 de 11 de Dezembro.
III - Não é da competência exclusiva da Assembleia da República, legislar, sobre direitos e garantias dos funcionários de justiça, podendo também fazê-lo o Governo, sem necessidade de prévia autorização legislativa.
IV - Os elementos previstos no artigo 90 do Decreto-Lei n. 376/89, só têm que ser provados se se verificarem situações de facto relevantes, susceptíveis de afectarem, tanto no aspecto positivo como no aspecto negativo a classificação a atribuir.
V - O objectivo da fundamentação fica preenchido com a indicação dos factos que determinaram a autoridade a agir em certo sentido, não sendo necessário descrever exaustivamente todo o processo lógico que conduz à solução jurídica adequada nem explicar porque e como valorizou esses factos.
DL 367/87 DE 1987/12/11 ART77 ART78 ART88 ART90 ART95 ART107 ART176.
AC STAP DE 1982/05/28 IN AD N315 PAG367.
AC STAPLENO DE 1989/07/11 IN AD N355 PAG1398.
