Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0206/22.1BEBRG |
| Data do Acordão: | 09/29/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR IDENTIFICAÇÃO DO ACTO |
| Sumário: | Não obstante ter por objecto uma decisão cautelar, é de admitir o recurso de revista se o mesmo se mostrar «claramente necessário para uma melhor aplicação do direito». |
| Nº Convencional: | JSTA000P29966 |
| Nº do Documento: | SA1202209290206/22 |
| Data de Entrada: | 09/21/2022 |
| Recorrente: | A…………….., UNIPESSOAL, LDA |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE AMARES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |