Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0206/22.1BEBRG
Data do Acordão:09/29/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO
Sumário:Não obstante ter por objecto uma decisão cautelar, é de admitir o recurso de revista se o mesmo se mostrar «claramente necessário para uma melhor aplicação do direito».
Nº Convencional:JSTA000P29966
Nº do Documento:SA1202209290206/22
Data de Entrada:09/21/2022
Recorrente:A…………….., UNIPESSOAL, LDA
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE AMARES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: