Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026143 |
| Data do Acordão: | 07/26/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO ACTO DE EXECUÇÃO INSTANTANEA ALTERAÇÃO DE HORARIOS |
| Sumário: | I - E acto de conteudo meramente negativo aquele que se limita a indeferir a pretensão do administrado no sentido de um seu estabelecimento funcionar ate as 4 horas, sem em nada alterar a situação em que esse administrado se encontra. II - O acto de conteudo meramente negativo e de execução imediata e não e susceptivel de, a seu respeito, ser concedida a suspensão de eficacia. |
| Nº Convencional: | JSTA00029912 |
| Nº do Documento: | SA119880726026143 |
| Data de Entrada: | 06/21/1988 |
| Recorrente: | SOCIBREL-SOC EXPLORADORA DE BARES RESTAURANTES E LANIFICIOS LDA |
| Recorrido 1: | SECRETARIO DO GC DE SETUBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4143 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART137. DL 417/83 DE 1983/11/25 ART1 N3 ART3 N1. LPTA85 ART76. DL 328/86 DE 1986/09/30 ART37 N1 ART55 ART82. |