Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002759
Data do Acordão:07/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
PRINCIPIO DA BOA-FE
Sumário:Se a prestação não foi feita dentro do prazo por falta diminuta, a recusa com base nessa falta não e admissivel por contraria a boa fe.
Sendo o ultimo dia de pagamento sabado, o prazo de pagar transfere-se para o dia util seguinte.
Nº Convencional:JSTA00004011
Nº do Documento:SA219840704002759
Data de Entrada:02/10/1984
Recorrente:ULYSSEA FILMES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:596
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CPCI63 ART163.
CCIV66 ART762 N2.
Legislação Estrangeira:CCIV ALEMANHA FEDERAL ART157.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG49.
VAZ SERRA IN BOLETIM OFICIAL N1 PAG8.
BMJ N34 PAG96.
BMJ N47 PAG29.
BMJ N67 PAG42.
BMJ N74 PAG56.
VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG346.