Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023306 |
| Data do Acordão: | 10/30/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | TECNICO INSPECTOR DE 2 CLASSE TECNICO TRIBUTARIO DE 2 CLASSE EQUIVALENCIA DE CATEGORIA LETRA DE VENCIMENTO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO |
| Sumário: | E correcta a equivalencia de tecnico inspector de 2 classe, a de tecnico-tributario de 2 classe, letra G, pelo que a pensão de aposentação calculada com base naquela letra de vencimento esta correcta, não merecendo censura o acto que tal determinou. |
| Nº Convencional: | JSTA00024010 |
| Nº do Documento: | SA119861030023306 |
| Data de Entrada: | 11/26/1985 |
| Recorrente: | TORRES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4166 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS FINANÇAS DE 1985/10/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | DRGU 42/83 DE 1983/05/20. DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A N1 A N2 ART7-B N1 ART24-A. PORT 472/83 DE 1983/04/13 N1. DL 295/83 DE 1983/06/23 ART1 ART4. L 1332 DE 1922/08/26. D 16669 DE 1929/03/27. EA72 ART33 N2 ART43 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11249 DE 1980/07/17. AC STA PROC20365 DE 1984/07/05. |