Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NACIONALIZAÇÃO.
CORTIÇA.
JUROS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO
II - Segundo a Lei n.º 80/77, de 26/10 («maxime» os seus artigos 18º e 24º), tal indemnização haverá de ser reportada à data da expropriação ou da ocupação efectiva, realizando-se a actualização do montante indemnizatório, com vista ao pagamento, através do cálculo e capitalização dos juros que os títulos de dívida pública, representativos daquele capital, vençam depois daquela data.
III - A natureza dos juros a considerar para efeitos de pagamento não afecta a aptidão deles para contrariar a erosão monetária verificada desde o momento da expropriação ou ocupação do imóvel.
IV - A cortiça extraída em 1981 e 1984 não existia como fruto pendente à data da ocupação, ocorrida em 1975.
V - O regime indemnizatório que resulta dos normativos legais aplicáveis e que acima ficou esboçado não viola o princípio da igualdade, consagrado no art. 13º da Lei Fundamental, nem o direito constitucional a justa indemnização.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART18 ART24.
CONST89 ART13 N1 ART62 N2.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART2 N1 ART3 A B C.
