Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS
REVOGAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0144/16 |
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| Data do Acordão: | 03/01/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS REVOGAÇÃO |
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| Sumário: | Não deve admitir-se o recurso excepcional de revista relativamente a uma questão (i) cuja relevância se esgota no concreto litígio em que é colocada, (ii) em que a situação concreta do recorrente se mostra já resolvida a seu favor e (iii) sem que as decisões da 1ª e 2ª instância evidenciam erros manifestos a exigir a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20136 |
| Nº do Documento: | SA1201603010144 |
| Data de Entrada: | 02/05/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral