Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015365
Data do Acordão:06/27/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REFORMA AGRARIA
RESERVA AGRICOLA
DIREITO DE RESERVA
DESISTENCIA DO PEDIDO
Sumário:I - A concessão do direito de reserva e um acto administrativo que, pelo respectivo tipo legal, depende de previo requerimento do interessado.
II - O administrado pode desistir do pedido de concessão da reserva, mediante simples requerimento, por se não tratar de exercicio de direito previsto no art. 89 do Codigo do Notariado.
III - E anulavel o acto de concessão da reserva se previamente o interessado desistir do seu pedido.
Nº Convencional:JSTA00014987
Nº do Documento:SA119850627015365
Data de Entrada:11/07/1980
Recorrente:UCP AGRICOLA DE ALVAROANES E MOURATA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2292
Referência Publicação 1:BMJ N348 PAG346
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART22 ART25 ART27 ART32 N2 N3 ART38 N1 N5 ART40 ART44.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART2 ART7 ART18.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART8.
CADM40 ART856.
RSTA57 ART72.
CNOT67 ART89.
CPC67 ART690 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/05/02 IN AD N277 PAG71.
AC STAP DE 1984/06/27 IN AD N278 PAG211.
AC STA DE 1981/06/04 IN AD N240 PAG1433.
AC STA DE 1982/03/25 IN AD N250 PAG1427.
AC STA PROC10545 DE 1978/05/26 IN AP-DR 1982/12/08 PAG948.
AC STA DE 1981/07/02 IN AD N243 PAG292.
AC STA DE 1981/10/15 IN AD N242 PAG158.
AC STA DE 1984/07/19 IN AD N278 PAG148.
Referência a Pareceres:P PGR 185/80 DE 1980/12/18 IN BMJ N311 PAG97.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG274.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG85.
NOGUEIRA PINTO A REFORMA AGRARIA O DIREITO DA TERRA VIII PAG313 PAG315.
MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1976 4ED PAG114 PAG115 PAG140 PAG142 PAG274.
OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITO CIVIL REAIS 4ED PAG182.
GUIDO ZANOBINI CORSO DI DIRITO AMMINISTRATIVO PRINCIPI GENERALI 6ED VI PAG184.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG59-60 PAG268.