Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025060
Data do Acordão:02/28/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS
ARRANCAMENTO DE EUCALIPTOS
PLANTAÇÃO AGRICOLA OU FLORESTAL
CAMINHO VICINAL
Sumário:A excepção prevista no paragrafo unico do artigo 1 do DL n. 28039 so tem lugar quando o caminho publico que separa o terreno de cultivo do terreno onde estão plantados ou semeados eucaliptos tem mais de quatro metros.
Nº Convencional:JSTA00020542
Nº do Documento:SA119890228025060
Data de Entrada:06/01/1987
Recorrente:TEIXEIRA , ADELINA E OUTROS
Recorrido 1:CM DE CANTANHEDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1518
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR AGR.
Legislação Nacional:L 1951 DE 1937/03/09 BI BII.
DL 28039 DE 1937/09/14 ART1 PARUNICO ART2 PARUNICO.
DL 34593 DE 1945/05/11 ART41 A.
D 13969 DE 1927/07/20 NA REDACÇÃO DO D 16075 DE 1928/09/30.
D 28040 DE 1937/09/14 ART1 PAR3.