Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004138 |
| Data do Acordão: | 12/10/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO ILEGALIDADE ABSTRACTA ISENÇÃO FISCAL |
| Sumário: | A simples isenção pessoal de determinada taxa, nomeadamente para a RDP, não constitui ilegalidade, fundamento de oposição, com enquadramento na al. a) do art. 176 do CPCI. |
| Nº Convencional: | JSTA00006003 |
| Nº do Documento: | SA219861210004138 |
| Data de Entrada: | 10/10/1986 |
| Recorrente: | CTT EP |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1437 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART145 ART176 A G. DL 49368 DE 1969/11/10 ART53 N2 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/01/13 IN AP-DG 1972/09/28. AC STA DE 1972/01/12 IN AP-DG 1973/10/15. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG490. |