Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004138
Data do Acordão:12/10/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ISENÇÃO FISCAL
Sumário:A simples isenção pessoal de determinada taxa, nomeadamente para a RDP, não constitui ilegalidade, fundamento de oposição, com enquadramento na al. a) do art. 176 do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00006003
Nº do Documento:SA219861210004138
Data de Entrada:10/10/1986
Recorrente:CTT EP
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1437
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART145 ART176 A G.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART53 N2 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/01/13 IN AP-DG 1972/09/28.
AC STA DE 1972/01/12 IN AP-DG 1973/10/15.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG490.