Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016020
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:CHEFE DE SECRETARIA
PROMOÇÃO
CHEFE DE REPARTIÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA
POLÍCIA JUDICIÁRIA
Sumário:Face a lei constituida, não e possivel a promoção a chefe de repartição dos chefes de secretaria da Policia Judiciaria.
Nº Convencional:JSTA00007020
Nº do Documento:SA119820722016020
Data de Entrada:04/30/1981
Recorrente:SOARES , FERNANDO
Recorrido 1:DIRGER DA POLICIA JUDICIARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3040
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA POLICIA JUDICIARIA DE 1981/03/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 364/77 DE 1977/09/02 ART96 ART158.
DL 364/77 DE 1977/09/02 NA REDACÇÃO DO DL 21/80 DE 1980/02/29 ART85 N1.
Aditamento: