| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0850/10 |
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| Data do Acordão: | 01/27/2011 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTENCIOSO DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO |
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| Sumário: | I - O prazo de um mês, previsto no artigo 101, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplica-se a todos os casos de impugnação, previstos no artigo anterior.
II - Nos termos desse artigo 101, ocorre a excepção de caducidade do direito de accionar acto contido em documento conformador do concurso, se a interessada não exercer esse direito no referido prazo de um mês, contado da data em que teve conhecimento de tal documento.
III - A falta de tempestiva impugnação directa de peça do concurso, designadamente do Programa do Concurso, obsta a que o concorrente interessado venha a impugnar, com fundamento em ilegalidade de disposição contida nessa mesma peça concursal, o acto final de adjudicação, que deu aplicação concreta a tal disposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066788 |
| Nº do Documento: | SA1201101270850 |
| Data de Entrada: | 12/02/2010 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO NORTE ALENTEJANO, EPE |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEP. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO/CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART51 N3 ART100 N2 ART101.
CCP08 ART50 N1 |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 89/665/CEE DE 1989/12/21 ART1 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC43299 DE 2000/11/23.; AC STA PROC471/09 DE 2009/08/26. |
| Referência a Doutrina: | CLAUDIA VIANA OS PRINCÍPIOS COMUNITÁRIOS NA CONTRATAÇÃO PÚBLICA PAG198.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 1ED PAG513.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG448. |
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| Aditamento: | |
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