Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019934
Data do Acordão:02/21/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
PREMIO DE RENDIBILIDADE
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os actos da comissão de avaliação a que se refere a alinea b) do n. 1 do artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril, em materia de classificação de funcionarios das administrações dos Portos de Lisboa e do Douro e Leixões e das juntas portuarias, para efeitos de atribuição do premio de rendibilidade, constituem actos administrativos definitivos e executorios.
II - E assim, o acto do presidente do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa que homologa uma decisão da comissão de avaliação em tal materia, apresenta-se como um acto de concordancia não exigido por lei, sem efeitos juridicos proprios e que não pode ser qualificado como definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00024836
Nº do Documento:SAP19890221019934
Data de Entrada:06/17/1986
Recorrente:PINHEIRO , JOSE
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:114
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 36976 DE 1948/07/20.
DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19 N1.
LPTA85 ART25 N1.
DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART8 N1 A B N4 N5 A B N6 ART9 N2 ART14.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RDES ANOXXVII PAG11.
Aditamento:Logo seria de rejeitar o recurso contencioso interposto desse acto.