Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUXILIAR DE EDUCAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA
II - É o que resulta da exposição dos motivos da referida Lei, constante do Projecto de Lei nº219/VIII e também por força do argumento a pari, senão a fortiori, pelo que, pese embora o citado preceito legal, na apontada redacção, se refira apenas aos educadores de infância que frequentaram os cursos de promoção a que se refere o Despacho nº52/80, de 12 de Junho, não restam dúvidas que a letra da lei ficou aquém do seu espírito, o legislador disse menos do que queria e, por isso, há que dar à letra da lei um alcance conforme ao pensamento legislativo.
III - O que nos autoriza a interpretação extensiva do citado artº1º, no sentido referido em I, pese embora a sua natureza excepcional ( cf. artº 11º do C.Civil).
IV - Interpretação que veio a ser feita expressamente pela Lei nº59/2005, de 29.12, e, nessa medida, constitui interpretação autêntica do citado artº1º da Lei nº5/2001, integrando-se na lei interpretada ( artº13º, nº1 do CC).
CONST97 ART13 N1.
CCIV66 ART11.
L 5/2001 DE 2001/05/02 ART1 C ART2 ART3.
