Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025938
Data do Acordão:07/11/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL.
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO.
SEGURANÇA SOCIAL.
Sumário:O privilégio imobiliário geral de que gozam os créditos da Segurança Social, nos termos do artigo 11º do decreto-lei n° 103/80, de 9 de Maio, não sendo especial, não conduz a que aqueles créditos devam ser graduados antes dos créditos hipotecários também reclamados.
Nº Convencional:JSTA00056350
Nº do Documento:SA220010711025938
Data de Entrada:02/21/2001
Recorrente:F COSTA-INDÚSTRIA DE MADEIRAS SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.
CCIV66 ART735 ART748 ART751 ART1354 N2.
CONST97 ART2 ART18 N2.
CIRS88 ART109.
CIRC88 ART93.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21602 DE 1997/10/22.; AC TC 160/2000 DE 2000/03/22 IN DR IIS DE 2000/10/10.; AC TC 354/2000 DE 2000/07/05 IN DR IIS DE 2000/11/07.; AC TC 561/2000 DE 2000/12/13.; AC STA PROC25553 DE 2000/11/29. ; AC STA PROC25888 DE 2001/05/23.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 ED PAG765 NOTA3 PAG771.
MENEZES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES V2 PAG500 PAG501.
Aditamento: