Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025938 |
| Data do Acordão: | 07/11/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL. PRIVILÉGIO CREDITÓRIO. SEGURANÇA SOCIAL. |
| Sumário: | O privilégio imobiliário geral de que gozam os créditos da Segurança Social, nos termos do artigo 11º do decreto-lei n° 103/80, de 9 de Maio, não sendo especial, não conduz a que aqueles créditos devam ser graduados antes dos créditos hipotecários também reclamados. |
| Nº Convencional: | JSTA00056350 |
| Nº do Documento: | SA220010711025938 |
| Data de Entrada: | 02/21/2001 |
| Recorrente: | F COSTA-INDÚSTRIA DE MADEIRAS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11. CCIV66 ART735 ART748 ART751 ART1354 N2. CONST97 ART2 ART18 N2. CIRS88 ART109. CIRC88 ART93. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21602 DE 1997/10/22.; AC TC 160/2000 DE 2000/03/22 IN DR IIS DE 2000/10/10.; AC TC 354/2000 DE 2000/07/05 IN DR IIS DE 2000/11/07.; AC TC 561/2000 DE 2000/12/13.; AC STA PROC25553 DE 2000/11/29. ; AC STA PROC25888 DE 2001/05/23. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO V1 ED PAG765 NOTA3 PAG771. MENEZES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES V2 PAG500 PAG501. |
| Aditamento: | |