Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020507
Data do Acordão:01/10/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
AUTORIDADE RECORRIDA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O recurso contencioso tem de ser interposto mediante apresentação da respectiva petição perante a autoridade recorrida, ou seja, nos serviços directamente ligados ao autor do acto impugnado.
II - A apresentação da petição perante a autoridade diferente que enviou ao STA implica a rejeição do recurso por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00011886
Nº do Documento:SA119850110020507
Data de Entrada:03/19/1984
Recorrente:RODRIGUES , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:79
Referência Publicação 1:AD N282 ANOXXIV PAG676
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1983/08/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1984/06/26 IN DR 146 IIS.