Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020507 |
| Data do Acordão: | 01/10/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO AUTORIDADE RECORRIDA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O recurso contencioso tem de ser interposto mediante apresentação da respectiva petição perante a autoridade recorrida, ou seja, nos serviços directamente ligados ao autor do acto impugnado. II - A apresentação da petição perante a autoridade diferente que enviou ao STA implica a rejeição do recurso por ilegal interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00011886 |
| Nº do Documento: | SA119850110020507 |
| Data de Entrada: | 03/19/1984 |
| Recorrente: | RODRIGUES , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 79 |
| Referência Publicação 1: | AD N282 ANOXXIV PAG676 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1983/08/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1984/06/26 IN DR 146 IIS. |