Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022570 |
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| Data do Acordão: | 11/03/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO ASSESSOR CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES PESSOAL DIRIGENTE ACTIVIDADE FORA DO QUADRO |
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| Sumário: | I - O tempo de serviço do pessoal dirigente fora do seu quadro equivale para todos os efeitos ao prestado na respectiva carreira, pelo que deve ser considerado também para efeitos de valorização, classificação e graduação no concurso para assessor; II - A lei visou a equiparação da experiência profissional adquirida em ambas as situações. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029018 |
| Nº do Documento: | SA119871103022570 |
| Data de Entrada: | 05/07/1985 |
| Recorrente: | MENDONÇA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4761 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE 1985/02/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N3. DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART10 ART11. DL 17/82 DE 1982/05/02. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART18. DRGU 38/85 DE 1985/06/28 ART2. |
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Texto Integral