Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027056 |
| Data do Acordão: | 03/20/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS MINISTRO DAS FINANÇAS HOMOLOGAÇÃO ACTO INTERNO |
| Sumário: | A homologação pelo Ministro das Finanças de um "despacho" do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos que, com a finalidade orientadora dos seus serviços, determina a forma de proceder desses serviços tem a mesma natureza do acto interno praticado pela autoridade tutelar. |
| Nº Convencional: | JSTA00034628 |
| Nº do Documento: | SA119900320027056 |
| Data de Entrada: | 04/11/1989 |
| Recorrente: | CARVALHO , LUIS |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2184 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1988/06/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |