Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027056
Data do Acordão:03/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
MINISTRO DAS FINANÇAS
HOMOLOGAÇÃO
ACTO INTERNO
Sumário:A homologação pelo Ministro das Finanças de um "despacho" do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos que, com a finalidade orientadora dos seus serviços, determina a forma de proceder desses serviços tem a mesma natureza do acto interno praticado pela autoridade tutelar.
Nº Convencional:JSTA00034628
Nº do Documento:SA119900320027056
Data de Entrada:04/11/1989
Recorrente:CARVALHO , LUIS
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2184
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1988/06/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.