Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:09/09
Data do Acordão:01/22/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Integra matéria de facto de que o STA não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do n.º 4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelo TCA quanto à existência de prejuízos e à ponderação de interesses prevista no nº 2 do artigo 120º do citado Diploma Legal, a respeito de providência cautelar de suspensão de eficácia de autorização de introdução no mercado (AIM) de um medicamento.
Nº Convencional:JSTA0009967
Nº do Documento:SA12009012209
Recorrente:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO, IP
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: