Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 09/09 |
| Data do Acordão: | 01/22/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Integra matéria de facto de que o STA não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do n.º 4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelo TCA quanto à existência de prejuízos e à ponderação de interesses prevista no nº 2 do artigo 120º do citado Diploma Legal, a respeito de providência cautelar de suspensão de eficácia de autorização de introdução no mercado (AIM) de um medicamento. |
| Nº Convencional: | JSTA0009967 |
| Nº do Documento: | SA12009012209 |
| Recorrente: | INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO, IP |
| Recorrido 1: | A... |
| Recorrido 2: | OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |