Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
II - Acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0129/24.0BALSB |
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| Data do Acordão: | 04/29/2025 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FALTA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO |
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| Sumário: | I - As decisões são distintas porque assentaram em factos provados totalmente diversos, pelo que não é possível determinar se houve uma oposição entre os arestos supostamente em confronto II - Acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33644 |
| Nº do Documento: | SAP202504290129/24 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral