Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022765
Data do Acordão:04/19/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:PRAZO PEREMPTORIO
PRAZO DISCIPLINAR
MINISTERIO PUBLICO
PARECER DO MINISTERIO PUBLICO
Sumário:Não tem natureza peremptoria o prazo previsto no paragrafo unico do art. 848 do Cod. Administrativo, na parte em que se refere ao Ministerio Publico, configurando-se antes como um prazo ordenador ou indicativo.
Nº Convencional:JSTA00027866
Nº do Documento:SA119880419022765
Data de Entrada:06/25/1985
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SIOPA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1940
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART224.
CADM40 ART805 N3 ART848 PARUNICO.
CPC67 ART145 N3.
LOMP78 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/06/18 IN AD N290 PAG174.
AC STA DE 1985/10/15 IN AD N292 PAG394.
AC STA DE 1986/03/18 IN AD N304 PAG478.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG315.
CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL VI PAG254.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG374.
SERVULO CORREIA PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG666.