Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015765 |
| Data do Acordão: | 10/24/1985 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR FALTA DE OBJECTO RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - A formação de acto tacito de indeferimento pressupõe que a autoridade a quem a pretensão do administrado e dirigida tem o dever legal de a decidir. II - Não merece censura o acordão da Secção que rejeita o recurso por falta de objecto, uma vez que não se formou o acto tacito impugnado. |
| Nº Convencional: | JSTA00002343 |
| Nº do Documento: | SAP19851024015765 |
| Data de Entrada: | 01/27/1983 |
| Recorrente: | SOBRAL , MARIA |
| Recorrido 1: | MINEC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/19/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 528 |
| Referência Publicação 1: | AD N294 ANOXXV PAG752 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/15 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/01/27. AC STA DE 1984/07/25. AC STA DE 1983/02/10. AC STA DE 1983/03/03. AC STA DE 1984/02/09. |