Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015765
Data do Acordão:10/24/1985
Tribunal:PLENO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
FALTA DE OBJECTO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A formação de acto tacito de indeferimento pressupõe que a autoridade a quem a pretensão do administrado e dirigida tem o dever legal de a decidir.
II - Não merece censura o acordão da Secção que rejeita o recurso por falta de objecto, uma vez que não se formou o acto tacito impugnado.
Nº Convencional:JSTA00002343
Nº do Documento:SAP19851024015765
Data de Entrada:01/27/1983
Recorrente:SOBRAL , MARIA
Recorrido 1:MINEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:528
Referência Publicação 1:AD N294 ANOXXV PAG752
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/15 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/01/27.
AC STA DE 1984/07/25.
AC STA DE 1983/02/10.
AC STA DE 1983/03/03.
AC STA DE 1984/02/09.