Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSERVAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA
PROPRIETÁRIO
DIREITO DE HABITAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
é o proprietário do prédio o sujeito passivo da denominada tarifa de conservação de esgotos.
II - Este termo proprietário tem, na linguagem jurídica, o significado preciso de se reportar ao titular do direito de propriedade, direito este que não se confunde com outros direitos reais como o direito de usufruto e direito de habitação.
III - Na falta de outros elementos que induzam à eleição de um sentido menos imediato do texto, o intérprete deve optar em princípio por aquele sentido que melhor e mais imediatamente corresponde ao significado natural das expressões verbais utilizadas, e designadamente ao seu significado técnico-jurídico, na pressuposição de que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.
IV - Deverá, assim, entender-se que a expressão <proprietário> inserida no art. 77 do citado Regulamento, é utilizada tendo em vista o seu significado jurídico, afastando da sujeição passiva da denominada tarifa de conservação de esgotos as entidades a que não se adeque a aplicação de tal expressão.
V - Resulta do texto do art. 1474 do Código Civil (aplicável ao titular de direito real de habitação, por força do preceituado no art. 1489, n. 1, do mesmo diploma) que a obrigação de pagamento dos encargos aí referidos se reporta apenas aos que incidam sobre o rendimento e não é esse o caso da denominada tarifa de conservação de esgotos.
VI - Existindo uma norma expressa no referido Regulamento indicando o sujeito passivo da tarifa referida, não há possibilidade de fazer apelo às normas do Código da Contribuição Autárquica indicadoras do sujeito passivo para efeitos desta contribuição.
CCIV66 ART9 N3 ART1474 ART1489 N1 N2.
CCIV867 ART2238 ART2239.
CCA88 ART8 N1 N2 N3.
