Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015134 |
| Data do Acordão: | 02/10/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS FREIRE |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO C CONSTRUÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA |
| Sumário: | I - Estava sujeita a contribuição industrial, grupo C, a construção de casas para venda mesmo antes da vigencia do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959. II - Se, pois, se provar que uma casa começada em 1957 e concluida em 1958 foi construida para venda e efectivamente vendida alguns meses depois da conclusão, deve manter-se a colecta lançada aos construtores. |
| Nº Convencional: | JSTA00020953 |
| Nº do Documento: | SA219650210015134 |
| Data de Entrada: | 10/01/1964 |
| Recorrente: | PEDRO , ANTONIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 11 |
| Referência Publicação 1: | AD N44-45 ANOIV PAG1110 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART104 N1. DL 24916 DE 1935/01/10 ART5. DL 30338 DE 1940/03/30. DL 42084 DE 1959/01/03. D 16731 DE 1929/04/13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1964/02/26 IN AD N31 ANOIII PAG899. |