Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015134
Data do Acordão:02/10/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO C
CONSTRUÇÃO DE PREDIO PARA REVENDA
Sumário:I - Estava sujeita a contribuição industrial, grupo C, a construção de casas para venda mesmo antes da vigencia do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959.
II - Se, pois, se provar que uma casa começada em 1957 e concluida em 1958 foi construida para venda e efectivamente vendida alguns meses depois da conclusão, deve manter-se a colecta lançada aos construtores.
Nº Convencional:JSTA00020953
Nº do Documento:SA219650210015134
Data de Entrada:10/01/1964
Recorrente:PEDRO , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:11
Referência Publicação 1:AD N44-45 ANOIV PAG1110
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCOM888 ART104 N1.
DL 24916 DE 1935/01/10 ART5.
DL 30338 DE 1940/03/30.
DL 42084 DE 1959/01/03.
D 16731 DE 1929/04/13.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/02/26 IN AD N31 ANOIII PAG899.